VENDAS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

Publicado em 07/07/2016
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Portaria CAT nº 38/2002

Tratamento Tributário:


1) ISSQN:

O operador é quem adquire a "vending machine" e as instala em estabelecimento de terceiros (clientes), a título de locação ou comodato, promovendo o seu abastecimento periódico e sua manutenção preventiva e corretiva. Juridicamente, essa atividade não constitui uma prestação de serviços, mas a simples disponibilização de bem (vending machine) para utilização do locatário/comandatário sem a prestação efetiva de um serviço.
Considerando que o artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em sua lista anexa e que do item 3.01 (locação de bens móveis) foi excluído da referida lista pelo Presidente da República através de veto, concluo que essa atividade não está sujeita a tributação.

Base Legal: Art. 1º da LC nº 116/2003


2) ICMS:

O estabelecimento fabricante ou distribuidor (fornecedor de produtos), que fornecer produtos ao operador para abastecimento da "vending machine", está sujeito à tributação pelo ICMS em relação às saídas que promover, e ao ICMS-Substituição Tributária na hipótese de produto sujeito ao regime de Substituição Tributária.
O operador, por sua vez, ao promover a saída das mercadorias com destino ao cliente (escritórios, consultórios, hospitais, etc), para efeito de abastecimento da "vending machine", também estará sujeito a tributação pelo ICMS, exceto quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Neste caso, não há que se falar em tributação, pois o imposto já foi retido pelo fabricante ou distribuidor na qualidade de substituto tributário.
Por fim, na saída para o consumidor final, ocorrerá normalmente a tributação do ICMS, independentemente da modalidade dessa operação, ou seja, a saída da mercadoria da "vending machine" para consumo final é tributado pelo ICMS, exceto quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária, caso em que o ICMS foi retido pelo fabricante ou distribuidor na qualidade de substituto tributário.


Base Legal: Arts. 2º, I e 261 do RICMS/2000-SP


3) Procedimento Fiscal:

3.1) Mercadorias sujeitas à substituição tributária:

As mercadorias comercializadas por intermédio de máquinas "vending machine" que estejam sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS devem observar a disciplina prevista na Portaria CAT nº 38/2002, que disciplina no Estado de São Paulo a venda de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio dessas máquinas.


3.1.1) Cadastro de Contribuinte:

Os locais onde as empresas instalarem máquinas automáticas do tipo "vending machine", no Estado de São Paulo, para venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). Nesse caso, caberá ao contribuinte comunicar ao Posto Fiscal a que se vincula, que adotou a sistemática contida na Portaria CAT nº 38/2002, numerando as máquinas automáticas e relacionando-as por endereço.


Base Legal: Art. 1º da Portaria CAT nº 38/2002


3.1.2) Nota de Abastecimento:

No ato do abastecimento de cada máquina automática, realizada por contribuinte substituto ou substituído tributário, será emitido o documento denominado "Nota de Abastecimento", que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a.    a denominação "Nota de Abastecimento;
b.    o número de ordem e o número da via ;
c.    o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do estabelecimento emitente ;
d.    o número da máquina abastecida;
e.    a quantidade e a descrição das mercadorias fornecidas a cada máquina;
f.    as datas de saída das mercadorias e do abastecimento;
g.    o número da placa do veículo;
h.    o número de ordem da Nota Fiscal que acompanha o carregamento;
i.    o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
A Nota de Abastecimento será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a.    a 1ª via deverá ser arquivada pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com as Notas Fiscais previstas nos subcapítulos "3.1.3" e "3.1.4" abaixo;
b.    2ª via poderá ser retida pelo fisco durante o retorno do ponto de abastecimento até o estabelecimento remetente.

Base Legal: Art. 4º da Portaria CAT nº 38/2002.


3.1.3) Procedimento - Substituto Tributário:

Quando a operação estiver sendo realizada pelo sujeito passivo por substituição tributária, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias em seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação do ICMS, as seguintes indicações:
a.    os números das Notas de Abastecimento, conforme visto no subcapítulo 3.1.2 acima;
b.    como natureza da operação: "Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas;
c.    o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição tributária:
d.    a expressão: Portaria CAT nº 38 de 05/05/2002.


3.1.4) Procedimento - Substituído Tributário:

Se a operação estiver sendo realizada por contribuinte substituído tributário, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:
a.    os números das Notas de Abastecimento, conforme visto no subcapítulo 3.1.2 acima;
b.    como natureza da operação, "Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas";
c.    a expressão: "Imposto Recolhido por Substituição Tributária, nos termos do artigo ..... do RICMS - Portaria CAT nº 38,de 05/05/2002".
Referida Nota Fiscal deverá ser escriturada no LRS, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna "Observações ". Em substituição à escrituração do LRS, a Nota Fiscal deverá ser lançada no Sped-Fiscal caso o contribuinte esteja obrigado à entrega dessa obrigação acessória.


Base Legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 38/2002 (UC: 10/05/16).


3.1.5) Nota Fiscal de Venda:

Em relação às mercadorias entregues, será emitida Nota Fiscal de venda que, além dos demais requisitos previstos na legislação do ICMS, deverá indicar os números das Notas de Abastecimento a que se referir.
No entendimento de nossa Equipe Técnica, referida Nota Fiscal deverá conter no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social" a expressão: "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 38/02" e, nos demais campos, os dados do emitente.


Base Legal: Art. 7º da Portaria CAT nº 38/2002 (UC: 10/05/16).


3.1.6) Relatório de Estoque:

Quinzenalmente será emitido o "Relatório de Estoque" em relação a cada máquina automática, que ficará à disposição do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes indicações:
a.    o código e a descrição das mercadorias;
b.    o estoque anterior;
c.    o número da Nota de Abastecimento;
d.    a quantidade abastecida;
e.    as vendas efetuadas no período;
f.    o estoque final.


Base Legal: Art. 8º da Portaria CAT nº 38/2002 (UC: 10/05/16).


3.2) Mercadorias sujeitas à tributação normal:

As mercadorias comercializadas por intermédio de máquinas "vending machine" cuja tributação pelo ICMS seja normal, ou seja, produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, não estão sujeitos ao procedimento fiscal previsto na Portaria CAT nº 38/2002. Assim, nossa Equipe Técnica aconselha ao contribuinte requerer Regime Especial nos termos do artigo 479-A e seguintes do RICMS/2000-SP e da disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 43/2007.

Base Legal: Art. 479-A do RICMS/2000-SP); Portaria CAT nº 38/2002 (UC: 10/05/16) e; Portaria CAT nº 43/2007

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