LC 155/16 – MUDANÇAS NO SIMPLES

Publicado em 31/10/2016
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LC 155/16 SIMPLES NACIONAL  – AUMENTO PARA 4.800.000,00
Tributario Expert


Foi publicada em 28/10/16 a Lei Complementar nº 155/2016 com alterações no Regime do Simples Nacional. Veja as principais alterações.


1 - LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA AUMENTADO:

Microempresa: R$ 900 mil
Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
Microempreendedor Individual: R$ 81 mil
Válido partir de 1º de janeiro de 2018.
Este novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso, ou seja,  empresa do Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017.


2 – ICMS/ISS  NÃO ENTRAM NESTE NOVO LIMITE

A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos dentro do regime RPA.


3 - PARCELAMENTO NOVO

Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Simples Nacional.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).



4 – NOVAS TABELAS E FAIXAS

A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.
Durante 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.

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