Nota Eletrônica - Novos obrigados em Dezembro
NOTA ELETRONICA - Novos obrigados em Dezembro
Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 - DOU 1 de 16.06.2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMSnº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos - CNAE:
"ANEXO ÚNICO
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CNAE
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Descrição CNAE
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Início da obrigatoriedade
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3511-5/2000
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Geração de Energia Elétrica
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01.12.2010
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3513-1/2000
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Comércio Atacadista de Energia Elétrica
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01.12.2010
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3514-0/2000
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Distribuição de Energia Elétrica
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01.12.2010
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3512-3/2000
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Transmissão de Energia Elétrica
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01.12.2010
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5211-7/2001
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Armazéns Gerais - Emissão de Warrant
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01.12.2010
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5211-7/1999
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Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis
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01.12.2010
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5229-0/2001
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Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
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01.12.2010
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5310-5/2001
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Atividades do Correio Nacional
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01.12.2010
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5310-5/2002
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Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
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01.12.2010
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6010-1/2000
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Atividades de rádio
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01.12.2010
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6021-7/2000
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Atividades de televisão aberta
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01.12.2010
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6022-5/2001
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Programadoras
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01.12.2010
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6022-5/2002
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Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
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01.12.2010
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6110-8/2001
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Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
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01.12.2010
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6110-8/2002
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Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
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01.12.2010
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6110-8/2003
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Serviços de comunicação multimídia - SCM
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01.12.2010
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6110-8/1999
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Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
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01.12.2010
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6120-5/2001
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Telefonia móvel celular
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01.12.2010
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6120-5/2002
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Serviço móvel especializado - SME
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01.12.2010
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6120-5/1999
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Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
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01.12.2010
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6130-2/2000
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Telecomunicações por satélite
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01.12.2010
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6141-8/2000
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Operadoras de televisão por assinatura por cabo
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01.12.2010
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6142-6/2000
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Operadoras de televisão por assinatura por microondas
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01.12.2010
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6143-4/2000
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Operadoras de televisão por assinatura por satélite
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01.12.2010
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6190-6/2001
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Provedores de acesso às redes de comunicações
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01.12.2010
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6190-6/2002
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Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
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01.12.2010
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6190-6/1999
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Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
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01.12.2010
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6311-9/2000
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Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
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01.12.2010
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6319-4/2000
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Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
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01.12.2010
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6391-7/2000
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Agências de notícias
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01.12.2010
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6399-2/2000
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Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
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01.12.2010
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7311-4/2000
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Agências de publicidade
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01.12.2010
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7312-2/2000
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Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
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01.12.2010
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7319-0/1999
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Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
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01.12.2010
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8020-0/2000
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Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
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01.12.2010
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Com a revogação do Decreto 4544 pelo Decreto 7212/2010 (novo Regulamento do IPI)
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