Portal da Substituição Tributária

Publicado em 25/04/2017
Imagem do Artigo Portal da Substituição Tributária


Foi publicado pelo  CONFAZ, o Convênio ICMS 18/2017, criando o Portal Nacional da Substituição Tributária .
Esta nova área de serviços  será disponibilizada no site do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15.
As informações do Portal não contemplarão os segmento de combustíveis/lubrificantes e energia elétrica.

Cada estado deverá disponibilizar as informações para o Portal de acordo com o modelo constante no Anexo Único do Convênio 18/17 em formato de planilha eletrônica e divulgado por Ato COTEPE.
Os estados deverão encaminhar planilha eletrônica à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que publicará Ato COTEPE/ICMS, inclusive quando houver alteração em algum dos campos relacionados no Anexo Único.
As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Espírito Santo e Goiás.

As regras deste convênio entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º junho de 2017.

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