COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ESTORNO DO CRÉDITO- (desde abril/17)

Publicado em 21/06/2017
Imagem do Artigo   COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ESTORNO DO CRÉDITO- (desde abril/17)

O Decreto 62.398/16 do Estado de São Paulo, ao modificar a redação do inciso III, do artigo 68, excluiu da possibilidade de manutenção do crédito o petróleo e seus derivados, obrigando que nas operações interestaduais não tributadas os contribuintes realizem o estorno do crédito da entrada. Veja abaixo o artigo modificado.
 
 
SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
Artigo 68 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXII):
I - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1° do artigo 7° (Redação dada ao inciso Decreto 51.131 de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 1°-01-2006)
II - Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 51.520, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.
II - na operação interna de transferência de bem do ativo permanente;
III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.398, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)
III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.
 
Professor:
ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Contador, Adm. de Empresas, Pós Graduado em Gestão Pública, Técnico em Contabilidade. Há 30 anos na área fiscal. Coordenador da TRIBUTÁRIO EXPERT
Autor do livro digital:  Substituição Tributária do ICMS : https://go.hotmart.com/S5472175U

Já palestrei!

Palestra CIEE - Portal do SPED

Palestra CIEE - Portal do SPED

Palestra CIEE - Portal do SPED

Palestra CIEE - Portal do SPED

Curso do Portal do SPED em Atibaia

Curso do Portal do SPED em Atibaia

Curso do Portal do SPED em Atibaia

Curso do Portal do SPED em Atibaia

Palestra do Portal do SPED no Hotel Bourbon em Atibaia

Palestra do Portal do SPED no Hotel Bourbon em Atibaia

Palestra do Portal do SPED no Hotel Bourbon em Atibaia

Palestras do Portal do SPED no CRC

Palestras do Portal do SPED no CRC

Palestras do Portal do SPED no CRC

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Parceiros

Confidence

Incosystem    
Inobox Tecnologia