PROTOCOLO 193/10 - NF-E

Publicado em 25/01/2011

PROTOCOLO 193/10 - NF-E - OPERAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO 
 
Foi acrescentada disposição ao Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para prorrogar para 1º de abril de 2011, a exigência de sua utilização aos contribuintes que, independentemente de sua atividade, destinarem operações à Administração Pública, exclusivamente em relação às operações internas praticadas pelos Estados do:

Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.

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