SP-DEC-NOVA OBRIG.ELET.2011(EMISSOR DE NF-e)

Publicado em 31/01/2011

SP - DEC – NOVA OBRIGAÇÃO ELETRÔNICA PARA 2011 (EMISSORES DE NF-e)

Objetivo

O Estado de São Paulo instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, que consiste em um portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível na Internet para os contribuintes, pessoas jurídicas, desse Estado.
Para ter acesso ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, o contribuinte paulista deverá providenciar o seu credenciamento. Uma vez credenciado, conforme a Secretaria da Fazenda, "toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações", dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio da informação por via postal.

Importante ressaltar que o DEC não é uma caixa postal comum de e-mail.

Conforme as regras da Lei nº 13.918/09, Decreto nº 56.104/10, e Portaria nº CAT 140/10, as comunicações emitidas pela SEFAZ/SP não serão mais enviadas pelos correios, e também não será utilizado o e-mail convencional. Portanto, as consultas devem ser através de acesso exclusivo ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e é obrigação da empresa consultar periodicamente esta caixa postal eletrônica para se certificar se há ou não comunicações enviadas pela Fazenda Estadual. Se enviado ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte qualquer mensagem pela SEFAZ/SP, como regra geral, tal comunicação será considerada recebida se não houver qualquer acesso ao DEC após 10 (dez) dias do envio.

A recomendação é que as empresas cadastradas no DEC  consultem pelo menos 1 (uma) vez por semana a sua Caixa Postal Eletrônica para verificar a existência de alguma comunicação enviada pela SEFAZ/SP.

1 - Credenciamento prévio
Conforme mencionado, o contribuinte para ter acesso ao DEC deverá providenciar o seu credenciamento no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
O acesso ao DEC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, o credenciamento dever ser efetivado por portador do e-CNPJ da empresa ou por qualquer  membro do quadro societário da empresa, portador de e-CPF, uma vez que o login ao DEC será feito por meio do certificado.

1.1 - Obrigatoriedade
Em 2010, o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte era opcional, todavia, é obrigatório, a partir de 2011, aos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Nesse sentido, as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que emitem NF-e ficam obrigadas a se credenciar no período de 1º a 31 de janeiro de 2011, salvo se já estiverem credenciadas.

1.2 - Características do credenciamento
O credenciamento poderá se dar voluntariamente ou de ofício, sendo irrevogável, com prazo de validade indeterminado.

1.3 - Credenciamento de ofício
Ainda que até o momento, a obrigatoriedade de credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC se restrinja aos contribuintes obrigados à emissão da NF-e, é importante ressaltar que os demais contribuintes poderão ser credenciados de ofício.
O credenciamento de ofício se dará a critério da Secretaria de Fazenda, sendo que a notificação desse ato de ofício se dará, alternativamente, com a publicação no Diário Oficial do Estado - DO, encaminhamento via postal com aviso de recebimento ou, ainda, entrega pessoal pelo Agente Fiscal de Rendas.
Ressalte-se ainda que, na hipótese de o contribuinte obrigado ao credenciamento não o providenciar, será efetuado seu o credenciamento de ofício.

1.4 - Legislação
Lei nº 13.918 de 2009 ,
Decreto nº 56.104 de 2010,
Portaria CAT nº 140 de 2010,

Já palestrei!

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Palestra do Portal do SPED em Itamarati

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