SUBST.TRIBUTÁRIA-PAGTO.PRORROGADO

Publicado em 24/03/2011

SUBST. TRIBUTÁRIA – PAGTO. NO SEGUNDO MÊS-PRORROGADO

Decreto nº 56.851, de 18.03.2011. DOE SP de 19.03.2011

Altera o Decreto nº 55.307, de 30 de dezembro de 2009, o qual fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as  mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, nos termos dos arts. 313-A a 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

De acordo com o presente Decreto, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com as mercadorias acima indicadas.

O referido prazo especial permite ao contribuinte substituto recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração.

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