ESTOQUE BLOCO H SIMPLES NACIONAL

Publicado em 27/03/2015

MUDANÇA PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2015

 

ENTREGA DO INVENTÁRIO, BLOCO H, NO SPED DO MÊS 12/14

As empresas que estavam na condição de RPA (regime periódico de apuração) em 2014 e que ingressaram no regime SIMPLES NACIONAL em 2015 devem apresentar o SPED FISCAL referencia 12/14 com a informação do inventário em 31/12/14 no Bloco H.

A regra está prevista no Manual de Orientação (Guia Prático) conforme descrito a seguir.

Para este caso, observe as instruções sobre o preenchimento do campo 04 do Registro H005:

04 - Na alteração de regime de pagamento - condição do contribuinte - quando o contribuinte muda de condição, alterando o regime de pagamento.
Exemplo: Mudança da condição Normal por inclusão no Simples Nacional - ou inclusão em Regime Especial;

Se o arquivo já foi transmitido, é possível retificá-lo conforme regras estabelecidas na  Portaria CAT 147/2009 Artigo 15.

 

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